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Receita notifica 717 mil do Simples por inadimplência
Valor Econômico
Edna Simão
A Receita Federal notificou 716,9 mil micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias que somam R$ 19,5 bilhões. Esse grupo de contribuintes deve agora acertar as contas para não ser excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por inadimplência.
De acordo com o fisco, os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram disponibilizados de 10 a 12 de setembro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
O contribuinte terá 30 dias (a contar da data de ciência do ADE de exclusão) para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação. Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam exclusão do Simples Nacional, os que foram incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.
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