|
Questão está entre as prioridades da Receita
Valor Econômico
Beatriz Olivon
As operações envolvendo fundos de investimento em participações (FIPs) passaram, em 2016, a ter um acompanhamento especial da Receita Federal. Apesar de não constar no Plano Anual da Fiscalização de 2018, o tema segue como prioridade. A informação é do delegado adjunto da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), Cláudio Ferrer de Souza.
A Receita, segundo ele, reconhece que o uso de fundos de investimento é legítimo, mas entende que é necessário fiscalizar para que não ocorram abusos. "Antes, fiscalizávamos quando esbarrávamos em um caso. Agora, fazemos essa ação diretamente nas administradoras de fundos", afirma.
Um dos primeiros julgamentos de uma autuação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi realizado em abril de 2017. O caso, analisado pela 1ª Tuma da 2ª Câmara da 1ª Seção, envolvia FIP criado pelo grupo Bertin para a sua união com a JBS em 2009. A fiscalização entendeu que não havia propósito negocial e que o fundo foi criado apenas para reduzir e adiar a tributação sobre ganho de capital.
A decisão foi desfavorável ao contribuinte. Os conselheiros mantiveram a autuação fiscal lavrada contra a Tinto Holding, controladora do Grupo Bertin, no valor de R$ 4 bilhões (processo nº 16561.720170/2014-01).
Este ano, porém, a mesma turma decidiu em sentido contrário. O caso envolvia a estrutura montada para a negociação do Hospital São Luiz com a Rede D'Or, que ocorreu no ano de 2010 e envolveu cerca de R$ 1 bilhão. A fiscalização também afirmava no processo que a reestruturação tinha o único propósito de diminuir a carga tributária (processo nº 16561.720133/2015-75).
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos julgamentos, os resultados foram determinados pela avaliação do conjunto de circunstâncias de cada caso. Os conselheiros, acrescenta o órgão em nota, verificaram a existência de substância econômica das operações e o propósito negocial das inserções dos fundos nas estruturas societárias.
Tributaristas que representam empresas defendem a legalidade no uso dos fundos. "O FIP é um instrumento a mais que a legislação está dando", afirma o advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados. Ele lembra que os FIPs foram criados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para viabilizar determinados projetos empresariais, para haver maior eficiência na gestão das participações societárias.
De acordo com o advogado, a Receita busca identificar os fundos que não são usados dentro da ideia de estruturação societária, familiar e governança. "A fiscalização busca os FIPs usados para fugir da tributação da pessoa física ou jurídica", diz Quiroga.
Para o advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, "o fundo de investimento é uma estrutura que permite fazer uma boa gestão do patrimônio para fins de sucessão". E acrescenta: "É uma gestão mais profissionalizada."
A atuação da Receita, segundo o advogado Ricardo Bolan, do escritório Lefosse, começou a causar preocupação no mercado de private equity. "Os administradores de FIPs [bancos brasileiros e corretoras] começam a ser hiper-rigorosos e pedir informações que os administradores de fora nem tem como dar", afirma.
|
