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Advogados temem ação sobre repatriação
Valor Econômico
Juliano Basile
Advogados com atuações na área de direito penal, tributos e para empresários estão preocupados com a possibilidade de o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, investigar a origem de quase R$ 175 bilhões que estavam no exterior e foram recebidos por brasileiros com regularizações impostas nos governos de Dilma Rousseff e de Michel Temer, a partir de 2016. Esses programas para a regularização de recursos que foram mantidos no exterior promoveram anistias envolvendo casos de investigações de crimes, como evasão de divisas e sonegação fiscal. Mas novas investigações poderão ser abertas com a posse de Moro na Justiça e com a ampliação das atuações da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que vai sair do Ministério da Fazenda e ir para a Justiça.
Para Luciano Santoro, doutor em direito penal pela PUC-SP e sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados, essa posição de Moro vai trazer insegurança jurídica. "Quem participou do processo o fez confiando nas instituições federais, prestou todas as informações e atendeu os requisitos do programa. Portanto, entendo que a essa altura falar em investigar os recursos repatriados é um verdadeiro desserviço", alertou. "Caberá ao Ministério provar se houve algum tipo de irregularidade, não ao contribuinte".
Já o advogado criminalista Adib Abdouni argumentou que a proposta de Moro de abrir uma investigação acerca de ativos financeiros repatriados por programas de incentivo fiscal de governos anteriores resultará em desvirtuamento da finalidade da Lei nº 13.254, de 2016, que tratou da internalização de valores em território nacional. Ele apontou que isso pode fazer com que quem cumpriu a lei responda a crimes a partir de 2019.
A advogada Nathália Peresi, que é especialista em direito penal tributário e sócia do Chenut Oliveira Santiago, disse que a disposição dessas investigações por Moro envolvendo as operações de repatriação deverá "observar as garantias tributárias e penais ofertadas pelo próprio programa aos contribuintes, sob pena de ser considerada ilegal". "De qualquer sorte, não se perca de vista que esse programa não contempla os valores considerados como de origem ilícita, que parecem ser alvo, agora, de Moro."
O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, considera que a investigação é possível, mas caberia ao Estado provar que os recursos são ilícitos, e não ao contribuinte apresentar as legalidades do que fez. "Esse crime foi anistiado pela lei", disse Santiago.
Já o criminalista Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, ressaltou que o artigo 9º da Lei nº 13.254 prevê que o contribuinte perderá todos os benefícios fiscais bem como os relacionados às questões criminais "caso tenha declarado inveridicamente que os recursos mantidos no exterior tinham origem lícita". "Entretanto, caberá ao Estado provar que a declaração de origem lícita é falsa."
Ao fim, o tributarista André Menescal Guedes, do Nelson Wilians e Advogados Associados, afirmou que considera até mesmo louvável a iniciativa do futuro ministro da Justiça, mas fez uma ressalva. "É preciso cuidado na escolha das medidas a serem adotadas para que não afetem as garantias dadas pela lei e não criem mais uma crise de segurança jurídica para aqueles que, longe de ocultar a origem espúria de recursos no estrangeiro, só desejavam acertar suas contas com o fisco".
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